Termos de Uso

1.1. Estes Termos regulam o licenciamento de uso, não exclusivo e intransferível, da Plataforma e de suas funcionalidades, gratuitas ou pagas, por todos os Usuários.

1.2. A Plataforma é um ambiente digital que conecta pessoas e serviços do setor de saúde. Entre outras, oferece as seguintes funcionalidades, que podem variar conforme o tipo de conta e o Plano contratado:

• rede social de saúde, com perfis, publicações, vídeos curtos, comentários e discussão de casos clínicos entre Profissionais de Saúde;
• busca de Profissionais de Saúde e de Clínicas por especialidade, localização, convênio e avaliações, e a Busca Inteligente, em que o Paciente informa uma necessidade e Profissionais de Saúde enviam propostas de horário;
• agenda, agendamento de consultas presenciais e por teleatendimento, lista de espera e lembretes;
• prontuário pessoal de saúde do Paciente (Cartão de Saúde, medicamentos, vacinas, exames, imagens, histórico de consultas, Jornada) e prontuário eletrônico usado pelos Profissionais de Saúde e Clínicas;
• emissão de prescrições e de solicitações de exames em formato digital;
• chat entre Paciente e Profissional de Saúde;
• Questionário de Saúde e Estilo de Vida, painel de estilo de vida e indicadores calculados a partir das respostas e dos exames registrados;
• funcionalidades de Inteligência Artificial, como leitura de laudos de exames, resumo da Jornada e assistentes de gestão;
• gestão de consultórios e clínicas (equipe, agenda, financeiro, relatórios);
• publicação de oportunidades de trabalho, vagas e plantões;
• integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), quando disponível e autorizada;
• perfis de dependentes e de titulares vinculados, administrados por responsáveis;
• campanhas e conteúdo patrocinado de Anunciantes.

1.3. A descrição acima é exemplificativa. O Kollega pode incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, inclusive para cumprir normas legais e regulatórias, corrigir falhas ou melhorar a segurança. Mudanças que reduzam de forma relevante funcionalidades de um Plano pago em vigor serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o Contratante poderá cancelar o Plano na forma do Capítulo 11.

1.4. A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantia de que atenda a necessidades específicas do Usuário além do que está descrito nestes Termos e na página de cada funcionalidade.

1.5. Determinadas funcionalidades podem ter termos complementares (por exemplo, o termo de responsabilidade do Responsável por um dependente ou o termo de acesso externo ao prontuário). Os termos complementares integram estes Termos e prevalecem naquilo que forem específicos.

1.6. O Kollega pode, excepcionalmente, firmar contrato específico com uma Clínica ou com um Anunciante. Nesse caso, o contrato específico prevalece sobre estes Termos naquilo que tratar de forma diferente, aplicando-se estes Termos de forma subsidiária.

2.1. O Kollega é uma empresa de tecnologia. O Kollega não presta serviços médicos ou de qualquer outra profissão da saúde, não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos e não substitui consulta, exame ou acompanhamento por profissional habilitado.

2.2. A relação de cuidado se estabelece diretamente entre o Paciente e o Profissional de Saúde ou a Clínica. O Kollega não é parte dessa relação e não responde pelos atos, omissões, opiniões, diagnósticos, prescrições, condutas, preços, prazos ou resultados de atendimentos realizados por Profissionais de Saúde e Clínicas, que atuam de forma independente e sob sua própria responsabilidade técnica, ética e legal.

2.3. A verificação de registro profissional, de CNPJ ou de identidade feita pelo Kollega (Capítulos 3, 6 e 7) serve para dar mais segurança ao ambiente, mas não constitui endosso, recomendação, certificação de qualidade ou garantia sobre o Profissional de Saúde, a Clínica ou o serviço prestado.

2.4. Conteúdos publicados por Usuários, inclusive por Profissionais de Saúde, refletem a opinião de quem os publicou e têm caráter informativo. Eles não substituem uma avaliação individual.

2.5. Indicadores, cores, faixas de referência, correlações e sugestões exibidos pela Plataforma (por exemplo, no painel de estilo de vida ou nos resultados de exames) são calculados automaticamente a partir de dados informados pelos Usuários e de parâmetros gerais. Eles não consideram todas as particularidades de cada pessoa e não são diagnóstico (Capítulo 15).

3.1. Idade mínima. Para criar uma conta é preciso ter 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil. Crianças, adolescentes e pessoas que precisem de apoio só podem ter dados na Plataforma por meio do perfil de dependente administrado por um Responsável, na forma do Capítulo 5.

3.2. Veracidade. O Usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim. O Usuário responde, civil e criminalmente, pela veracidade das informações que inserir, inclusive dados de terceiros que cadastrar.

3.3. Conta pessoal e única. A conta é pessoal e intransferível. Cada pessoa pode ter uma única conta. Contas duplicadas, falsas ou criadas para burlar suspensões podem ser encerradas.

3.4. Credenciais. O acesso é feito com e-mail e senha ou por login social (como o Google), quando disponível. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo, por todas as ações feitas com suas credenciais e por avisar o Kollega imediatamente, pelo e-mail suporte@kollega.com.br, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento. O Kollega nunca pede a senha por e-mail, mensagem ou telefone.

3.5. Sessão. Por segurança, a sessão pode ser encerrada automaticamente após um período de inatividade, especialmente nas áreas profissionais.

3.6. Verificações. O Kollega pode, a qualquer tempo, pedir documentos ou informações adicionais para confirmar identidade, registro profissional, CNPJ, vínculo de responsabilidade ou outros dados, e pode limitar funcionalidades até a conclusão da verificação.

3.7. Recusa e suspensão. O Kollega pode recusar cadastros e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou de informação falsa, ou por ordem de autoridade competente, na forma do Capítulo 21.

4.1. Estes Termos são aceitos de forma eletrônica, no cadastro ou no pedido de novo aceite exibido na Plataforma. O Kollega registra a versão aceita, a data e a hora do aceite, como prova da manifestação de vontade do Usuário.

4.2. Integram estes Termos, para todos os fins: a Política de Privacidade; as páginas de planos e preços vigentes; e os termos complementares de funcionalidades específicas.

4.3. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: (i) o contrato específico, quando houver; (ii) os termos complementares da funcionalidade; (iii) estes Termos; (iv) as demais páginas informativas.

5.1. Uso gratuito. O uso da Plataforma pelo Paciente é gratuito, ressalvados os pacotes opcionais de créditos de Inteligência Artificial (Cláusula 9.3). Os valores de consultas e serviços de saúde são definidos e cobrados pelo Profissional de Saúde ou pela Clínica, e não pelo Kollega.

5.2. Prontuário pessoal. O Paciente pode registrar e organizar suas próprias informações de saúde. Os registros feitos pelo próprio Paciente são declaratórios: o Paciente é responsável por sua exatidão, e eles não têm o mesmo valor de documentos emitidos por Profissional de Saúde.

5.3. Acesso de Profissionais de Saúde ao prontuário. Profissionais de Saúde só acessam as informações do prontuário do Paciente quando o Paciente concede acesso, nos limites do escopo e do prazo concedidos, ou nas demais hipóteses autorizadas pela LGPD (por exemplo, para a tutela da saúde, em atendimento em curso). O Paciente pode acompanhar e revogar os acessos concedidos a qualquer tempo, na própria Plataforma. A revogação não alcança registros que o Profissional de Saúde tem o dever legal de manter em seu próprio prontuário.

5.4. Dependentes e titulares vinculados. O Usuário pode administrar o perfil de saúde de dependentes (por exemplo, filhos menores ou pessoas sob sua responsabilidade) e, mediante vínculo aprovado, de titulares adultos que consintam ou cuja representação seja comprovada ("Responsável"). O Responsável declara ter poderes legais para isso, responde pelas informações que inserir e pelas decisões que tomar em nome do dependente, e deve observar o melhor interesse dele. O vínculo com titular adulto depende de consentimento ou de documento revisado pelo Kollega, e o titular pode encerrá-lo a qualquer tempo.

5.5. Agendamentos. Ao agendar, o Paciente deve comparecer no horário, cancelar com a antecedência indicada pelo Profissional de Saúde ou pela Clínica e observar as políticas de cancelamento, falta e cobrança definidas por eles. O Kollega não garante a disponibilidade de horários nem a realização do atendimento.

5.6. Busca Inteligente. Ao publicar uma necessidade de atendimento, o Paciente autoriza que Profissionais de Saúde compatíveis recebam os dados necessários para avaliá-la (especialidade, período, modalidade, região, convênio e observações informadas) e enviem propostas. Os dados de identificação do Paciente só são compartilhados com o Profissional de Saúde cuja proposta for aceita.

5.7. Teleatendimento. O teleatendimento exige conexão de internet estável, câmera e microfone. A qualidade depende também de fatores fora do controle do Kollega. A Plataforma não grava o áudio nem o vídeo das teleconsultas. Cabe ao Profissional de Saúde avaliar se o caso pode ser atendido a distância e indicar atendimento presencial quando necessário.

5.8. Questionário e indicadores. As respostas ao Questionário de Saúde e Estilo de Vida geram indicadores, cores, notas e sugestões automáticas, que têm caráter informativo e educativo e não constituem diagnóstico (Capítulo 15). Quando as respostas indicarem risco à vida, a Plataforma exibirá canais de apoio imediato, mas não monitora as respostas em tempo real nem aciona serviços de emergência.

5.9. Lembretes de medicamentos. Os lembretes são uma ferramenta de apoio e podem falhar (por exemplo, por bateria, permissões de notificação ou conexão). O Paciente não deve depender exclusivamente deles para tomar medicamentos.

5.10. Avaliações. O Paciente pode avaliar atendimentos de forma honesta, respeitosa e baseada em experiência real. É vedado publicar avaliação falsa, ofensiva, com dados de saúde de terceiros ou em troca de vantagem.

5.11. Candidaturas a vagas. Ao se candidatar a uma vaga publicada na Plataforma, o Paciente autoriza o envio do mini-currículo e dos arquivos anexados ao responsável pela vaga. As candidaturas são mantidas por 30 (trinta) dias após o encerramento da vaga e depois excluídas, salvo obrigação legal.

6.1. Habilitação. O Profissional de Saúde declara possuir registro ativo e regular no conselho profissional competente (CRM, CRO, CRP, CRN, CREFITO, COREN, CRF, CRBM ou outro), estar habilitado para as atividades que anunciar e exercer, e não estar suspenso ou impedido. Deve manter esses dados atualizados e informar o Kollega sobre qualquer alteração em até 5 (cinco) dias úteis.

6.2. Verificação. O Kollega pode verificar o registro junto ao conselho, pedir documentos e suspender ou limitar o perfil em caso de registro inválido, suspenso, cassado ou não comprovado. O selo de verificação indica apenas a confirmação do registro (Cláusula 2.3).

6.3. Responsabilidade profissional. O Profissional de Saúde é o único responsável pelos atendimentos que prestar, pelas informações que registrar, pelos documentos que emitir e pela observância das normas de sua profissão e do seu conselho, inclusive quanto a sigilo, consentimento do paciente, publicidade e cobrança.

6.4. Prontuário. O Profissional de Saúde é responsável pelo conteúdo e pela guarda dos prontuários que elaborar, inclusive pelos prazos legais de guarda (por exemplo, a Lei nº 13.787/2018). A Plataforma oferece ferramentas de registro, armazenamento e exportação, mas não assume obrigações próprias do Profissional de Saúde perante pacientes e conselhos. Antes de encerrar o uso da Plataforma, o Profissional de Saúde deve exportar os dados que precisar manter (Cláusula 11.8).

6.5. Prescrições e documentos. Prescrições, solicitações de exames, atestados e demais documentos emitidos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva de quem os emite, que deve observar as normas sanitárias e profissionais aplicáveis, inclusive as regras da Anvisa para medicamentos sujeitos a controle especial. A Plataforma pode restringir a emissão digital de determinados receituários quando as normas exigirem formulário, numeração ou sistema próprio. A validade de assinaturas eletrônicas segue a Lei nº 14.063/2020 e, quando exigida, a certificação ICP-Brasil, cuja obtenção é de responsabilidade do Profissional de Saúde.

6.6. Teleatendimento. O Profissional de Saúde que atender a distância deve observar a Lei nº 14.510/2022 e as normas do seu conselho, obter o consentimento do paciente quando exigido, registrar o atendimento em prontuário e indicar atendimento presencial quando necessário.

6.7. Acesso a dados de pacientes. O Profissional de Saúde só pode acessar dados de pacientes para finalidades de cuidado em saúde, dentro do acesso concedido e do escopo necessário, e responde por qualquer acesso, uso ou compartilhamento indevido. Os acessos ao prontuário são registrados e auditáveis. O compartilhamento de acesso com terceiros fora da Plataforma (acesso externo) depende de autorização do paciente e segue o termo complementar exibido no momento do acesso.

6.8. Publicidade e conteúdo. Perfis, publicações e anúncios devem respeitar as normas de publicidade do respectivo conselho (no caso de médicos, a Resolução CFM nº 2.336/2023 e suas atualizações), sem promessa de resultado, sensacionalismo, autopromoção vedada ou exposição de pacientes.

6.9. Casos clínicos. Na discussão de casos clínicos entre Profissionais de Saúde, é obrigatório remover nomes, documentos, rostos, datas e quaisquer elementos que permitam identificar o paciente, ou obter seu consentimento expresso quando a identificação for indispensável. O Kollega pode remover conteúdo que exponha pacientes.

6.10. Agenda e preços. O Profissional de Saúde define seus horários, preços, formas de pagamento, convênios e políticas de cancelamento, e deve informá-los com clareza aos pacientes. Os registros financeiros feitos na Plataforma têm finalidade de organização e não substituem a escrituração contábil e fiscal, de responsabilidade do Profissional de Saúde.

6.11. Busca Inteligente e oportunidades. Ao responder a uma solicitação da Busca Inteligente, o Profissional de Saúde se compromete a honrar a proposta enviada caso o paciente a aceite. Ao publicar oportunidades, vagas ou plantões, declara que são reais, lícitas e que as condições informadas serão cumpridas, e trata os dados de candidatos apenas para o processo seletivo.

6.12. Membro de Clínica. O Profissional de Saúde que atua como membro de uma Clínica na Plataforma observa também as regras da Clínica e do Capítulo 7. Os pacientes atendidos pela Clínica não se confundem com os pacientes do seu consultório próprio, salvo autorização do paciente.

7.1. Cadastro. A Clínica é cadastrada por representante com poderes para vinculá-la, que declara ter essa autorização. O Kollega pode exigir CNPJ, documentos societários e comprovação de responsável técnico, e pode manter a Clínica sem receber pacientes até concluir a verificação.

7.2. Equipe. A Clínica define quem integra sua equipe e com quais papéis e permissões, e responde pelos atos praticados pelos membros que convidar, inclusive pelo uso das credenciais e pelo acesso a dados de pacientes. Deve remover imediatamente o acesso de quem deixar de integrar a equipe.

7.3. Isolamento de dados. Os dados de pacientes de uma Clínica ficam separados dos dados de outras Clínicas e dos consultórios próprios dos Profissionais de Saúde. O compartilhamento entre esses ambientes depende de autorização do paciente ou de base legal adequada. Configurações internas de compartilhamento entre profissionais da mesma Clínica são de responsabilidade da Clínica.

7.4. Papel de controlador. Em relação aos dados dos pacientes que atende, a Clínica é a controladora, nos termos da LGPD, e o Kollega atua como operador, tratando esses dados conforme as instruções da Clínica e destes Termos (Capítulo 18).

7.5. Responsabilidade técnica e regulatória. A Clínica responde pelo cumprimento das normas sanitárias, profissionais, trabalhistas, consumeristas e fiscais aplicáveis à sua atividade, inclusive licenças, alvarás e responsável técnico.

7.6. Assentos. Os Planos de Clínica podem ser cobrados por número de profissionais ativos na equipe ("assentos"). A inclusão ou a exclusão de membros pode alterar o valor da assinatura, com cobrança ou crédito proporcional, conforme o Capítulo 10.

7.7. Financeiro e relatórios. As ferramentas de gestão (financeiro, inadimplência, custos, relatórios e indicadores) são de apoio à gestão e não substituem contabilidade, assessoria jurídica ou fiscal.

8.1. O Anunciante pode divulgar produtos, serviços, eventos e conteúdo patrocinado na Plataforma, nos formatos e espaços oferecidos, mediante créditos de mídia pré-pagos ou contrato específico.

8.2. O Anunciante declara que suas campanhas são lícitas, verdadeiras e cumprem as normas aplicáveis, especialmente a Lei nº 6.360/1976, a RDC Anvisa nº 96/2008 e demais regras sobre propaganda de medicamentos, produtos para saúde e alimentos, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

8.3. É vedado ao Anunciante: anunciar a público leigo medicamentos de venda sob prescrição; fazer alegações terapêuticas não comprovadas; segmentar ou tentar identificar pessoas a partir de dados de saúde; e usar a Plataforma para coletar dados pessoais de Usuários sem base legal.

8.4. Conteúdo patrocinado é identificado como tal na Plataforma. O Kollega pode recusar, pausar ou remover campanhas que violem estes Termos ou a legislação, ou que possam causar dano aos Usuários, com estorno dos créditos não consumidos, salvo em caso de violação grave.

8.5. O Kollega não vende dados de saúde de Usuários e não os entrega a Anunciantes. Métricas de campanha são fornecidas de forma agregada e anonimizada.

9.1. Planos. Profissionais de Saúde e Clínicas podem usar a Plataforma no plano gratuito, com as limitações informadas na página de planos, ou contratar um Plano pago (por exemplo, para profissional autônomo, consultório ou clínica), com cobrança mensal ou anual. As funcionalidades, os limites e os preços de cada Plano são os informados na página de planos vigente no momento da contratação.

9.2. Período de teste. O Kollega pode oferecer período de teste gratuito (atualmente de 14 dias), sem exigir cartão de crédito, uma única vez por conta ou Clínica. Ao fim do teste, sem contratação, a conta passa ao plano gratuito ou, no caso de Clínicas, ao modo somente leitura (Cláusula 10.8).

9.3. Créditos de Inteligência Artificial. Algumas funcionalidades consomem créditos de IA, concedidos mensalmente conforme o Plano, adquiridos em pacotes avulsos ou, no caso de Pacientes, concedidos como cortesia. Os créditos: (i) não têm valor monetário, não são reembolsáveis em dinheiro (salvo no direito de arrependimento) e não podem ser transferidos ou vendidos; (ii) podem acumular até o limite do Plano; (iii) são consumidos conforme a tabela de custo exibida na Plataforma; e (iv) são estornados quando a funcionalidade falha sem entregar o resultado.

9.4. Mídia e armazenamento. Créditos de mídia de Anunciantes e cotas adicionais de armazenamento seguem a mesma lógica de pacote pré-pago. Atingida a cota de armazenamento, novos envios de arquivos podem ser bloqueados até a liberação de espaço ou a contratação de cota adicional, sem perda dos arquivos já armazenados.

9.5. Cortesias e promoções. O Kollega pode conceder cortesias, cupons e condições promocionais por liberalidade, por prazo determinado e sem gerar direito adquirido.

10.1. Processamento. Os pagamentos são processados por provedor de pagamentos contratado pelo Kollega (atualmente a Stripe). Os dados de cartão são informados diretamente ao provedor e não ficam armazenados nos servidores do Kollega.

10.2. Liberação. O Plano pago é liberado após a confirmação do pagamento.

10.3. Renovação automática. Os Planos são renovados automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), com cobrança no mesmo meio de pagamento, até que o Contratante cancele a renovação. O Contratante pode cancelar a renovação a qualquer tempo, pelo portal de assinatura disponível na Plataforma, com efeito ao fim do ciclo em curso.

10.4. Mudança de Plano e de assentos. Mudanças de Plano ou do número de assentos podem gerar cobrança ou crédito proporcional ao período restante do ciclo, conforme calculado pelo provedor de pagamentos e informado antes da confirmação.

10.5. Reajuste. O Kollega pode alterar os preços dos Planos, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se não concordar, o Contratante pode cancelar a renovação antes de ela ocorrer.

10.6. Tributos e nota fiscal. Os preços incluem os tributos incidentes, salvo indicação em contrário. A nota fiscal de serviço é emitida conforme a legislação do município da sede do Kollega.

10.7. Falha de cobrança. Se a cobrança falhar, o provedor de pagamentos fará novas tentativas e o Contratante será avisado para atualizar o meio de pagamento.

10.8. Inadimplência e modo somente leitura. Persistindo a falta de pagamento por mais de 7 (sete) dias de carência, a conta ou a Clínica entra em modo somente leitura: funcionalidades de criação (por exemplo, novos agendamentos, novos registros e funcionalidades de IA) ficam bloqueadas, mas o acesso aos prontuários, à agenda e ao histórico é preservado, para que o cuidado aos pacientes e os deveres legais de guarda e de acesso não sejam prejudicados. A regularização reativa as funcionalidades em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento.

10.9. A suspensão por inadimplência não extingue a dívida. Após 60 (sessenta) dias de inadimplência, o Kollega pode cancelar o Plano, aplicando-se o Capítulo 11.

11.1. Direito de arrependimento. O Contratante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança de um Plano ou da compra de um pacote avulso, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O direito de arrependimento não se renova a cada renovação automática do mesmo Plano.

11.2. Plano mensal. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento do Plano mensal interrompe as renovações futuras. O Plano permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.

11.3. Plano anual. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento do Plano anual gera reembolso proporcional aos meses inteiros ainda não iniciados, descontada multa de 60% (sessenta por cento) sobre esse valor, para compensar o desconto concedido na contratação anual. O Plano permanece ativo até o fim do mês em curso.

11.4. Pacotes avulsos. Créditos de IA, de mídia e de armazenamento adquiridos avulsamente e já consumidos não são reembolsados. Os não consumidos são reembolsados apenas no prazo de arrependimento.

11.5. Como cancelar. O cancelamento pode ser feito no portal de assinatura da Plataforma ou por solicitação pelos canais de atendimento. Toda solicitação recebe confirmação com data e hora.

11.6. Forma do reembolso. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 30 (trinta) dias da solicitação. O prazo de crédito na fatura do cartão depende da operadora.

11.7. Cancelamento pelo Kollega. O Kollega pode cancelar o Plano: (i) sem justo motivo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias e reembolso proporcional do período pago e não usado; ou (ii) com justo motivo, a qualquer tempo, nas hipóteses do Capítulo 21, sem prejuízo de indenização pelos danos causados.

11.8. Exportação de dados. Após o encerramento do Plano ou da conta, o Profissional de Saúde e a Clínica terão até 90 (noventa) dias para exportar seus dados pelas ferramentas da Plataforma ou por solicitação. Decorrido esse prazo, os dados podem ser excluídos ou anonimizados, salvo aqueles que o Kollega deva manter por obrigação legal ou para exercício regular de direitos (Capítulo 18).

12.1. O Usuário deve usar a Plataforma de boa-fé, para as finalidades a que se destina e de acordo com a lei e estes Termos. As regras deste Capítulo formam as Diretrizes da Comunidade do Kollega.

12.2. É proibido, entre outras condutas:

• publicar informação de saúde falsa ou enganosa, ou que incentive práticas perigosas, automedicação ou abandono de tratamento;
• exercer ou anunciar atividade privativa de profissão regulamentada sem habilitação (por exemplo, a Lei nº 12.842/2013);
• expor dados, imagens ou informações de saúde de terceiros sem autorização ou base legal;
• assediar, ameaçar, discriminar, difamar ou praticar discurso de ódio;
• publicar conteúdo sexual explícito, violento ou que viole direitos de crianças e adolescentes;
• fazer spam, correntes, publicidade não autorizada ou captação indevida de pacientes;
• violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade;
• acessar ou tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização, contornar controles de acesso, permissões ou limites de Plano;
• coletar dados da Plataforma por meios automatizados (raspagem, robôs) sem autorização escrita;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar a Plataforma, ou usá-la para desenvolver produto concorrente;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou sobrecarregar a infraestrutura;
• usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito.

12.3. O Kollega pode remover conteúdo e aplicar advertência, limitação, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade, na forma do Capítulo 21. Usuários podem denunciar conteúdo ou conduta pelos canais da Plataforma.

12.4. O Kollega não faz moderação prévia de todo o conteúdo e não tem o dever geral de monitorá-lo, mas pode agir quando tiver conhecimento de violação, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

13.1. O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que publica (textos, imagens, vídeos, comentários e avaliações) e é o único responsável por ele.

13.2. Ao publicar conteúdo em áreas públicas ou compartilhadas da Plataforma, o Usuário concede ao Kollega licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo em que o conteúdo permanecer publicado, para hospedar, reproduzir, adaptar (por exemplo, redimensionar ou transcodificar), exibir e distribuir esse conteúdo dentro da Plataforma e em sua divulgação institucional, sempre com identificação do autor.

13.3. A licença da Cláusula 13.2 não alcança dados de saúde do prontuário, do questionário ou de exames, que nunca são usados para divulgação, publicidade ou venda.

13.4. O Usuário declara ter os direitos e as autorizações necessários sobre o conteúdo que publica, inclusive de imagem de pessoas que nele apareçam.

14.1. A Plataforma oferece funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial ("IA"), como leitura de laudos de exames, resumos da Jornada, apoio à elaboração de registros, assistentes de gestão e respostas a perguntas do Paciente sobre suas próprias informações.

14.2. Caráter assistivo. Os resultados gerados por IA são sugestões automáticas e podem conter erros, omissões ou imprecisões. Eles não são diagnóstico, prescrição ou parecer profissional. O Profissional de Saúde deve revisar todo resultado de IA antes de usá-lo em atendimento, registro ou documento, e responde pelo que adotar. O Paciente deve conferir valores extraídos de laudos e levar dúvidas ao seu Profissional de Saúde.

14.3. Provedores. As funcionalidades de IA usam modelos de provedores de tecnologia contratados pelo Kollega (atualmente a Anthropic), que recebem apenas os dados necessários para cada solicitação, sob contratos que vedam o uso desses dados para treinar seus modelos. O Kollega pode trocar de provedor, mantendo nível equivalente de proteção.

14.4. Consentimento. Funcionalidades de IA aplicadas a dados de saúde do Paciente dependem do consentimento do Paciente, quando exigido, e podem ser desativadas por ele.

14.5. Disponibilidade. As funcionalidades de IA dependem de serviços de terceiros e podem ficar indisponíveis temporariamente, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço, observado o estorno de créditos da Cláusula 9.3.

15.1. A Plataforma exibe informações calculadas automaticamente, como faixas de referência e cores de resultados de exames, notas e níveis de estilo de vida, correlações entre hábitos e exames, escores de questionários de rastreamento e sugestões de cuidado.

15.2. Essas informações: (i) usam parâmetros gerais de referência, que variam entre laboratórios, métodos, sexo, idade e condições individuais; (ii) indicam associações, e não causas; (iii) dependem da exatidão dos dados informados; e (iv) não substituem a interpretação de um Profissional de Saúde.

15.3. Algumas notas e classificações são metodologias próprias do Kollega e não instrumentos clínicos validados. Quando for o caso, a Plataforma identifica essa condição.

15.4. O Usuário não deve iniciar, interromper ou alterar tratamento com base apenas nas informações da Plataforma.

16.1. O Usuário concorda em receber comunicações operacionais por e-mail, notificações no aplicativo e notificações push, como confirmações de agendamento, lembretes, avisos de segurança, cobrança e alterações destes Termos.

16.2. Comunicações de marketing dependem de consentimento específico, que pode ser retirado a qualquer tempo nas configurações da conta ou no link de descadastro.

16.3. Notificações push dependem de permissão no dispositivo e podem não ser entregues por motivos alheios ao Kollega. Avisos importantes também ficam disponíveis na Plataforma.

17.1. O Kollega se compromete a:

• manter a Plataforma em funcionamento com seus melhores esforços, executando manutenções, preferencialmente em horários de menor uso e, quando programadas, com aviso prévio;
• adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais, como criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, isolamento de dados entre Clínicas e registro de acessos ao prontuário;
• oferecer suporte pelos canais informados na Plataforma;
• comunicar aos Usuários afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, na forma da LGPD.

17.2. As obrigações do Kollega são de meio. O Kollega não garante que a Plataforma funcionará sem interrupções ou erros, pois depende de internet, de provedores de nuvem, de pagamento, de vídeo e de IA, e de outros fatores fora de seu controle.

17.3. O Kollega não é obrigado a desenvolver funcionalidades sob medida para um Usuário específico.

18.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

18.2. Papéis. O Kollega é controlador dos dados de cadastro dos Usuários e dos dados que o Paciente registra em seu prontuário pessoal. Nos prontuários elaborados por Profissionais de Saúde e Clínicas no exercício de sua atividade, o Profissional de Saúde ou a Clínica é o controlador, e o Kollega atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do controlador e estes Termos.

18.3. Dados sensíveis. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis e são tratados com as bases legais do art. 11 da LGPD, como o consentimento específico e destacado do titular e a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

18.4. Direitos do titular. O titular pode, a qualquer tempo, pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimentos (art. 18 da LGPD), pela Plataforma ou pelo e-mail dpo@kollega.com.br. Pedidos sobre dados de prontuários de Profissionais de Saúde e Clínicas são encaminhados ao respectivo controlador.

18.5. Compartilhamento. Dados pessoais só são compartilhados nas hipóteses da Política de Privacidade, como com Profissionais de Saúde e Clínicas autorizados pelo Paciente, com provedores de tecnologia que operam a Plataforma (nuvem, pagamento, vídeo, envio de e-mails e IA), com a RNDS quando autorizada, e com autoridades por obrigação legal ou ordem judicial. O Kollega não vende dados pessoais.

18.6. Dados anonimizados. O Kollega pode usar dados anonimizados e agregados, que não permitam identificar pessoas, para estatísticas, melhoria da Plataforma e pesquisa, observada a LGPD.

18.7. Retenção. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais.

18.8. Encarregado. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Kollega pode ser contatado pelo e-mail dpo@kollega.com.br.

19.1. A Plataforma, incluindo software, código, banco de dados, interfaces, textos, metodologias, indicadores, marcas, nomes, logotipos e identidade visual, pertence ao Kollega ou a seus licenciadores e é protegida pela legislação de propriedade intelectual.

19.2. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante a vigência da conta e para as finalidades previstas. Nenhum direito de propriedade é transferido.

19.3. Documentos clínicos, relatórios e registros gerados pelo Usuário na Plataforma pertencem ao Usuário ou ao respectivo controlador, que pode usá-los livremente em sua atividade, observado o sigilo profissional e a LGPD.

19.4. Sugestões e comentários enviados pelos Usuários sobre a Plataforma podem ser usados pelo Kollega para aprimorá-la, sem obrigação de remuneração.

19.5. O Kollega pode mencionar o nome e a marca de Clínicas e Anunciantes como clientes em materiais institucionais, salvo oposição comunicada por escrito.

20.1. Observado o Capítulo 2, o Kollega não responde por:

• atos, omissões, diagnósticos, condutas, documentos, preços, atrasos, faltas ou resultados de atendimentos de Profissionais de Saúde e Clínicas;
• informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas por Usuários, inclusive em prontuários, questionários, exames e avaliações;
• decisões de saúde tomadas com base apenas em indicadores, correlações ou resultados de IA da Plataforma;
• conteúdo publicado por Usuários e por Anunciantes;
• falhas de internet, de dispositivos, de provedores de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• danos decorrentes de uso indevido de credenciais por culpa do Usuário;
• perda de dados que o Usuário tinha o dever de manter e não exportou no prazo da Cláusula 11.8.

20.2. Em relação a Profissionais de Saúde, Clínicas e Anunciantes, o Kollega não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou danos indiretos, e sua responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Contratante ao Kollega nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

20.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Kollega perante o Paciente consumidor nas hipóteses em que a lei não admite exclusão ou limitação, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

21.1. Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. O Paciente pode excluir a própria conta na Plataforma, em Eu › Privacidade e LGPD; os demais Usuários, pelo e-mail dpo@kollega.com.br. Enquanto houver Dependentes sob sua responsabilidade, o Responsável deve removê-los ou encerrar os vínculos antes de excluir a conta.

21.1.1. A exclusão encerra o acesso e apaga os dados controlados pelo Kollega e pelo próprio Usuário. Registros elaborados por Profissionais de Saúde e Clínicas no atendimento do Paciente (prontuários, prescrições, consultas e solicitações de exames) são conservados pelo prazo legal de guarda, sob responsabilidade do respectivo controlador, vinculados apenas aos dados mínimos de identificação (nome, data de nascimento e CPF) e sem acesso pela conta encerrada (arts. 16 da LGPD e Lei nº 13.787/2018). Também são conservados os dados que o Kollega deva manter por obrigação legal.

21.2. Pelo Kollega. O Kollega pode advertir, limitar, suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de:

• violação destes Termos, da lei ou das Diretrizes da Comunidade;
• informação falsa, fraude ou indício de fraude;
• registro profissional inválido, suspenso ou cassado, ou CNPJ irregular;
• risco à segurança, à saúde ou à privacidade de Usuários;
• inadimplência, na forma do Capítulo 10;
• ordem judicial ou de autoridade competente.

21.3. Sempre que possível e quando não houver risco a terceiros, o Kollega informará o motivo da medida e permitirá contestação pelos canais de atendimento.

21.4. O Kollega pode impedir novo cadastro de quem teve a conta encerrada por violação grave.

22.1. O Usuário que violar estes Termos ou a lei responde pelos danos que causar ao Kollega, a outros Usuários ou a terceiros, e se compromete a ressarcir o Kollega por condenações, acordos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de reclamações ou processos causados por sua conduta, inclusive pelo conteúdo que publicar e pelos atendimentos que prestar.

22.2. O Kollega comunicará o Usuário sobre a reclamação, para que possa participar da defesa, quando cabível.

23.1. O Kollega pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em suas práticas. Cada versão é identificada por número e data.

23.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail e na Plataforma, que pedirá um novo aceite. Correções de redação e ajustes que não reduzam direitos podem valer a partir da publicação.

23.3. Se não concordar com a nova versão, o Usuário pode encerrar sua conta e, sendo Contratante, cancelar o Plano sem multa, com reembolso proporcional do período pago e não usado. A recusa do novo aceite pode limitar o uso da Plataforma até que ele seja dado.

24.1. Independência. Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, franquia, representação ou vínculo empregatício entre o Kollega e os Usuários, nem entre o Kollega e os Profissionais de Saúde, que atuam de forma autônoma.

24.2. Tolerância. A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia ou alteração destes Termos.

24.3. Nulidade parcial. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam válidas.

24.4. Cessão. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização do Kollega. O Kollega pode cedê-los a empresa do mesmo grupo ou a sucessora, inclusive em caso de reorganização societária ou de alteração da marca, mantidas as condições destes Termos.

24.5. Comunicações. As comunicações ao Usuário são feitas pelo e-mail cadastrado e pela Plataforma. As comunicações ao Kollega devem ser feitas pelos canais de atendimento informados na Plataforma ou pelo e-mail suporte@kollega.com.br.

24.6. Idioma. Estes Termos são redigidos em português, versão que prevalece sobre eventuais traduções.

24.7. Assinatura eletrônica. As Partes reconhecem a validade do aceite eletrônico destes Termos e dos documentos eletrônicos gerados na Plataforma, na forma da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001.

25.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver controvérsias com Profissionais de Saúde, Clínicas e Anunciantes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25.3. Para o Paciente consumidor, é competente o foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

25.4. Antes de recorrer ao Judiciário, as Partes procurarão resolver a questão de forma amigável pelos canais de atendimento do Kollega. O Usuário também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br.

Para fins destes Termos:

• Anunciante: empresa da indústria, fabricante, distribuidor ou organizador de eventos que divulga produtos, serviços ou conteúdo patrocinado na Plataforma.
• Busca Inteligente: funcionalidade em que o Paciente publica uma necessidade de atendimento e Profissionais de Saúde compatíveis enviam propostas.
• Clínica: clínica, consultório, hospital ou outro estabelecimento de saúde, com ou sem CNPJ próprio, cadastrado na Plataforma, inclusive o consultório próprio de Profissional de Saúde.
• Contratante: Profissional de Saúde, Clínica ou Anunciante que contrata Plano pago, pacote ou crédito.
• Dados de saúde: dados pessoais sensíveis referentes à saúde, como prontuários, exames, medicamentos, respostas a questionários e indicadores.
• Dependente: pessoa cujo perfil de saúde é administrado por um Responsável na Plataforma.
• Jornada: linha do tempo que reúne eventos de saúde do Paciente (consultas, exames, medicamentos, vacinas e outros).
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Paciente: pessoa física que usa a Plataforma para cuidar da própria saúde ou da saúde de seus Dependentes.
• Plano: modalidade de assinatura paga de uso da Plataforma, mensal ou anual, com as funcionalidades e os limites da página de planos.
• Plataforma: o Kollega, em todas as suas interfaces (site, aplicativo web instalável e aplicativos), com suas funcionalidades.
• Profissional de Saúde: pessoa física com registro ativo em conselho de profissão da saúde, cadastrada na Plataforma.
• Prontuário: conjunto de registros de saúde de um Paciente, seja o prontuário pessoal registrado pelo próprio Paciente, seja o prontuário elaborado por Profissional de Saúde ou Clínica.
• Responsável: Usuário que administra o perfil de um Dependente ou de titular vinculado, com poderes para isso.
• RNDS: Rede Nacional de Dados em Saúde, do Ministério da Saúde.
• Usuário: toda pessoa que acessa ou usa a Plataforma, com ou sem cadastro, em qualquer dos públicos acima.